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MINISTÉRIO PÚBLICO CONSIDERA COMO

LEGAL LOCAL PARA ANEXO DA CÂMARA

Ministério público considera como legal o local escolhido pela Câmara Municipal para a construção de seu anexo. O entendimento é do promotor Marcelo Ferreira de Souza Netto, que na quinta-feira,1, definiu pelo arquivamento de inquérito civil que apurava se a construção estaria sendo projetada em área verde do loteamento Jardim América.

Segundo relatou Marcelo Ferreira a obra se destina ao atendimento de interesse institucional do município e será incorporada à lateral do atual prédio da Câmara e não invadirá a Praça Hafiz Abi Chedid. O promotor ainda compara a construção com a do Fórum, que foi inserido em área livre do mesmo loteamento Jardim América e edificado para receber novos módulos laterais futuramente. “Logo, é possível a edificação pretendida pelos parlamentares locais, não se justificando o oferecimento de ação civil pública de natureza urbanística para impedir a obra”, concluiu ao determinar o arquivamento do inquérito.

O presidente da Câmara , Clóvis Amaral Garcia (Clovinho) explicou que o Legislativo não tem a intenção de construir um novo prédio “O objetivo é, apenas, de ampliação de suas atuais instalações”, ressaltou . De acordo com ele, o projeto básico, ainda está em fase de elaboração, mas a proposta é, tão somente, de criar novas salas na extensão de seu atual espaço físico.

“Há 30 anos, a Câmara desenvolve suas atividades no mesmo local e como é do conhecimento de todos, o prédio não foi projetado para abrigar o Legislativo e sim o Executivo. Neste período, o Legislativo teve que se adaptar para subdividir seus departamentos e também atender os vereadores”, lembrou o presidente ao afirmar que os vereadores não possuem gabinetes individuais. “Cada três vereadores, dividem uma única sala, sem privacidade e estrutura para atender o público”.
Clovinho ainda falou do crescimento populacional, do desenvolvimento da cidade e enumerou os serviços prestados pelo Legislativo. “Ao contrário do que se imagina, a Câmara não tem atividades somente em dias de sessões ordinárias (as terças-feiras). Além dos serviços internos, diariamente a população é atendida pelo Plantão de Vereadores, as comissões permanentes realizam sessões semanais, todas elas com participação popular e, frequentemente, ocorrem audiências públicas e reuniões com comunidade”, argumentou ao acentuar que obra também se destina ao melhor atendimento a população .

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